Trabalhista | 3 Importantes Decisões Trabalhistas Da Última Semana

A semana foi movimentada para a área trabalhista: (i) o STF declarou a constitucionalidade da lei que permite a terceirização de atividades-fim, (ii) o Tribunal Superior do Trabalho (TST) formou maioria para tornar inaplicável a Taxa Referencial como correção dos créditos trabalhistas e (iii) o Senado aprovou a MP 936.

O STF julgou improcedentes 5 Ações Direta de Inconstitucionalidade ajuizadas contra a Lei da Terceirização (13.429/19), sancionada pelo Presidente Michel Temer. No voto vencedor, o Min. Relator, Gilmar Mendes, sustentou que “o reconhecimento da constitucionalidade da terceirização de atividades inerentes à atividade-fim revela-se como instrumento de equalização dos agentes de mercado envolvidos, atendendo, portanto, às diretrizes constitucionais acima citadas”.

Já o TST, por sua vez, escreveu mais um capítulo do longo debate envolvendo os índices de correção dos débitos trabalhistas. Em março, o próprio Min. Gilmar Mendes havia proferido decisão monocrática afirmando que a Corte Trabalhista havia aplicado incorretamente os precedentes do STF e, por conta disso, oportunizou-lhe eventual juízo de retratação. Na última semana, 16 dos 27 ministros do TST decidiram pela inconstitucionalidade da TR e votaram pela aplicação do IPCA-E.

Em termos práticos, enquanto o primeiro está em 0%, o segundo fechou os últimos 12 meses na casa de 3,67%, o que certamente terá um impacto significativo nas ações trabalhistas, caso a tendência venha a se confirmar. A previsão é de que o julgamento seja encerrado em 29 de junho.

Por fim, o Senado Federal aprovou, com alterações, a MP 936, publicada em 1º de abril, que dispôs sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, entre as quais a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho e a redução proporcional de salário e jornada. A MP segue para sanção presidencial e, tão logo isso ocorra, compartilharemos aqui os pontos de maior relevância.

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